Instrumentos Multilaterais

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Praia, 23 de Novembro de 2005
Estados Partes:

Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Praia, 23 de Novembro de 2005
Estados Partes:

Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Praia, 23 de Novembro de 2005
Estados Partes:

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
Adoptada em 15 de Novembro de 2000
Estados Partes: Brasil, Cabo Verde, Portugal

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Adoptada em 31 de Outubro de 2003
Estados Partes: Brasil

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Adoptado em 17 de Julho de 1998
Estados Partes: Brasil, Portugal, Timor-Leste