Angola
Constituição / Códigos e Estatutos / Outra legislação
Brasil
Constituição / Códigos e Estatutos / Outra legislação
Cabo Verde
Constituição / Códigos e Estatutos / Outra legislação
Guiné-Bissau
Constituição / Códigos e Estatutos / Outra legislação
Moçambique
Constituição / Códigos e Estatutos / Outra legislação
Portugal
Constituição / Códigos e Estatutos / Outra legislação
São Tomé e Príncipe
Constituição / Códigos e Estatutos / Outra legislação
Timor-Leste
Constituição / Códigos e Estatutos / Outra legislação
Aviso: A consulta dos documentos disponíveis nesta página não dispensa a consulta dos atos legislativos publicados nos jornais oficiais de cada um dos países que compõem a Rede Judiciária da CPLP.