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UTREL

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Registo de Entidades Legais
- Regulamento -

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2006, de 3 de Maio

UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL

2006

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EDITOR: Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) · Ministério da Justiça ·Portugal Escadinhas de São Crispim, n.º 7, 3º e 4º, 1100-510 Lisboa griec@griec.mj.pt DESIGN GRÁFICO: IMPRESSÃO: Textype MONTAGEM: Carlos Singano Famano Júnior Maio de 2006. 1.ª edição DEPÓSITO LEGAL: 4028/RLINLD/2003 PATROCÍNIO: Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD)

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Nota Introdutória
A necessidade de se introduzir no País um quadro legal simples, prático e que responda aos anseios do sector empresarial é uma preocupação manifestada pelo sector privado, desde 1995, altura em que se iniciou, de forma estruturada e sistematizada, o processo de diálogo Governo/Sector Privado. À primeira vista, o Código Comercial foi apontado como principal nó de estrangulamento ao estabelecimento e desenvolvimento do sector empresarial, alegadamente porque, datando de 1888, não teria acompanhado o desenvolvimento registado no domínio mercantil nos últimos cem anos. Tendo como premissa este facto, ao sector empresarial coube a iniciativa de identificar no Código Comercial os institutos mais problemáticos, cuja solução imediata poderia incentivar e estimular o desenvolvimento do sector privado e a atracção de investimentos. Lançado o concurso e seleccionado o consórcio que entretanto ganhara a adjudicação, no decurso dos primeiros debates públicos da proposta de sistematização e redacção do novo Código Comercial, o sector empresarial pode dar conta que o seu real problema não residia tanto no Código Comercial, mas, sim, no Código do Registo Comercial. Iniciou-se então a procura de parceiros para o levantamento e identificação do real problema que, afinal de contas, resumia-se na necessidade de simplificação de procedimentos inerentes à constituição e registo de empresas comerciais, tendo subjacente a filosofia da criação de um registo único no país para as entidades legais, assim como o princípio de one stop shop. Tanto o estudo do registo, como a revisão do Código do Registo Comercial foram subsidiados pela Agência Norueguesa de Apoio ao Desenvolvimento e a direcção do processo coube à UTREL. 5

Foi, então, identificado um grupo de trabalho constituído por técnicos nacionais e estrangeiros que, com o envolvimento do sector empresarial, fez um diagnóstico exaustivo do problema, desenhando de seguida a respectiva solução, cuja implementação teve como pressuposto a revisão do Código do Registo Comercial e seu Regulamento. Originariamente, o registo comercial era regulado pelo Código Comercial de 1888, nos artigos 45 a 61. A primeira alteração operada neste processo foi ditada pela aprovação em Portugal de um novo Código do Registo Predial, o que viria a influir na reforma do registo, da qual o ramo comercial constitui uma pura especialidade ­ como se dizia no relatório introdutório do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959. Assim, a nova legislação sobre o registo comercial passou a ser constituída pelo Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, que trazia anexa a tabela de emolumentos e pelo Decreto n.º 42645, da mesma data, que aprovou o Regulamento então vigente, já alterado em cinco artigos pelo Decreto n.º 42968, de 9 de Maio de 1960. Em resposta à crescente preocupação e demasiada especulação em torno de que a reforma do Código Comercial não iria alterar em nada o regime dos registos, foi desenvolvida e concluída a revisão do Código do Registo Comercial com os seguintes objectivos: 1. Introduzir a figura de Entidades Legais, esta mais abrangente que inclui não só os empresários, singulares e colectivos, mas também associações e fundações, bem como outras entidades cujo registo a lei torne obrigatório. 2. Simplificar os procedimentos de registo, através da aplicação e desenvolvimento do conceito de balcão de Atendimento Único. 3. Introduzir o Número Único de Identificação Tributária (N.U.I.T) tornando o registo como ponto de nascimento da nova entidade jurídica. 6

4. Introduzir o uso dos meios informáticos no registo de entidades legais, tornando os serviços mais expeditos, céleres porque baseados em meios informáticos. 5. Introduzir a Unidade Central do Registo de Entidades Legais como o braço executivo do sistema de registos responsável pela orientação técnica e metodológica do processo. 6. Eliminar a competência territorial das conservatórias, possibilitando o registo de entidades legais em qualquer ponto do país, independentemente do local da sede. 7. Proteger a firma e as denominações sociais em todo o país, através da centralização da base de dados e consequente obtenção automática da certidão negativa do nome. 8. Aceder de modo fácil, rápido e seguro à informação, independentemente do lugar de registo ou local em que se pede a informação, emprestando maior transparência e credibilidade. A tendência moderna de elaboração legislativa orientou-nos para a unificação de diplomas legais sobre a mesma matéria, o que evita a dispersão de instrumentos legislativos e facilita a consulta e o conhecimento. Daí que o presente trabalho proponha a unificação do Código do Registo de Entidades Legais e o respectivo Regulamento.

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Lei n.º 11/2005 de 23 de Dezembro Havendo necessidade de adequar o funcionamento do registo comercial aos imperativos de segurança, celeridade, redução de procedimentos e de custos, bem como regular o registo de comerciantes e de outros entes jurídicos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 179, conjugado com o artigo 180, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina: Artigo 1 (Objecto) É autorizado o Governo a aprovar o regime jurídico do registo comercial, a criar o registo de entidades legais, revogar a legislação vigente sobre a matéria e a proceder à adaptação da legislação complementar. Artigo 2 (Extensão) Na reflexão do regime jurídico do registo comercial o Governo deve aprovar normas que contemplam: a) b) c) d) e) f) g) h) i) a introdução de procedimentos de registo simples e uniforme; a criação de um sistema central informatizado de registo; o conceito de balcão único para o registo; a atribuição de número único de identificação aos entes sujeitos a registo; a criação dos órgãos necessários para o bom funcionamento do sistema; a atribuição de competências às Conservatórias de Registo para a prática de actos a nível de todo o território nacional; os princípios aplicáveis ao registo; os actos de registo; recusa dos actos requeridos e registo provisório, em caso de dúvida; 9

j) k) l) m)

os recursos e reclamações hierárquicos; a publicidade dos meios de prova do registo; os emolumentos; a responsabilidade dos intervenientes nos registos e sanções correspondentes. Artigo 3 (Duração)

A presente autorização legislativa tem a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 4 (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 20 de Dezembro de 2005. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwè. Promulgada em 23 de Dezembro de 2005. Publique-se. O Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA.

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DECRETODECRETO-LEI N.º 01/2006 de 3 de Maio de 2006 A recente promulgação de medidas legislativas em diversas áreas atingiu importantes sectores da vida económica e da administração pública. Na área do registo comercial, mostra-se igualmente necessário adoptar um instrumento legal moderno e consentâneo com o processo de simplificação de procedimentos e consequentemente proceder a revisão da orgânica funcional dos serviços do Registo e Notariado, tornando-o mais adestrado para a eficiente implementação dos novos procedimentos. Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do n°.1 do artigo 204 da Constituição, nos termos do disposto no artigo 1 da Lei n.º 11/2005, de 23 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 (Registo de Entidades Legais) É criado o Registo de Entidades Legais e aprovado o seu Regulamento, em anexo e parte integrante do presente Decreto-Lei. Artigo 2 (Âmbito e objectivos) 1. O Registo de Entidades Legais rege-se pelas normas gerais previstas e prescritas neste diploma e será executado em todo o território nacional. 2. O Registo de Entidades Legais tem por objectivo geral a materialização prática e efectiva do processo de desburocratização e simplificação de procedimentos, visando:

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a) b) c) d) e)

introduzir procedimentos de registo simples e uniformes; a introdução do sistema informatizado de registo; implementação do conceito de balcão único para o registo; o acesso mais rápido e fácil a informação segura e actualizada; uma organização de registo mais eficiente. Artigo 3 (Organização dos serviços)

1. Os serviços do registo de entidades legais serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, através do sistema informatizado em rede, com uma única base de dados centralmente gerida. 2. Os serviços do registo de entidades legais integram-se na Direcção Nacional dos Registos e do Notariado e contam com as seguintes unidades de implementação: a) Unidade Central de Coordenação e Gestão do Sistema, órgão da Direcção Nacional dos Registos e Notariado, com funções de supervisão, orientação e coordenação, no plano técnico; b) As Conservatórias do Registo de Entidades Legais, com funções executoras e administradoras das operações de registo e manutenção das operações registrais. Artigo 4 (Aplicação do sistema informático) 1. Aplica-se a todos os actos de registo de Entidades Legais o sistema informático. 2. Exceptuam-se os averbamentos de cancelamentos de inscrições ainda não inseridas em computador, que podem continuar a ser feitos nos livros, enquanto não for determinado o contrário. Artigo 5 (Conversão dos registos existentes) 12

1. São oficiosamente inseridas em computador, por transcrição dos livros, todas as matrículas e inscrições em vigor. 2. Os actos de registo referidos no número anterior são convertidos informaticamente em simples e resumidos extractos, iniciando-se uma nova sequência numérica para os novos averbamentos. 3. O destino dos livros que forem sendo substituídos pelo formato electrónico de registo será fixado por Despacho do Ministro da Justiça. Artigo 6 (Entidades não registadas) 1. As entidades cujo registo passa a ser obrigatório, nos termos da presente Lei, que à data da sua entrada em vigor não estejam registadas, dispõem de um prazo de 30 dias para requereram a sua inscrição no Registo de Entidades Legais. 2. Transcorrido o prazo referido no número anterior sem que o registo haja sido requerido, ficam aquelas entidades sujeitas ao disposto no artigo 35 do Regulamento do Registo de Entidades Legais. Artigo 7 (Número de identificação) A cada entidade legal registada será atribuído, pelo Registo de Entidades Legais, um número de identificação próprio. Artigo 8 (Direito aplicável) São aplicáveis ao Registo de Entidades Legais, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais relativas ao Registo Predial que não forem contrárias à natureza daquele e às disposições especiais do presente Decreto-Lei ou do respectivo Regulamento. 13

Artigo 9 (Emolumentos, taxas, multas e despesas) 1. Pelos actos praticados nas conservatórias do Registo de Entidades Legais são cobrados os emolumentos e taxas constantes da respectiva tabela, aprovada por Decreto, salvos os casos de gratuitidade ou de isenção previstos na lei. 2. Aos encargos previstos no número anterior acrescem as despesas de publicação no Boletim da República e as despesas de correio. 3. Os valores das multas cobradas ao abrigo da presente Lei serão fixados por Decreto. Artigo 10 (Disposições Finais e Transitórias) As disposições referentes ao registo de navios, de comerciantes em nome individual e das sociedades comerciais em nome colectivo e em comandita mantêm-se em vigor até a publicação de nova legislação sobre a matéria. Artigo 11 (Norma Revogatória) São revogados o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, ambos de 14 de Novembro de 1959 e toda a legislação que contrarie o presente diploma. Artigo 12 (Entrada em Vigor) O presente Decreto-Lei e o Regulamento por ele aprovado entram em vigor 60 dias após a sua publicação.

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Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Fevereiro de 2006. Publique-se. O Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA.

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CÓDIGO DO REGISTO DE
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ENTIDADES LEGAIS
TÍTULO I DA NATUREZA E VALOR DO REGISTO CAPÍTULO I Objecto do registo Artigo 1 (Finalidade do registo) O Registo de Entidades Legais destina-se a: a) dar publicidade à situação jurídica das empresas comerciais e outros entes previstos no presente diploma, bem como aos factos jurídicos, especificados na lei, referentes àqueles; b) verificar a admissibilidade das firmas e denominações, bem como garantir a sua protecção a nível nacional. Artigo 2 (Objecto do registo) O Registo de Entidades Legais compreende: a) b) c) d) e) f) as empresas comerciais; as sociedades civis sob a forma comercial; as associações, fundações, consórcios e cooperativas; as representações de entidades estrangeiras e nacionais; outras entidades a ele sujeitas por lei; os factos a ele sujeitos, referentes às entidades mencionadas nas alíneas anteriores. Artigo 3 (Factos sujeitos a registo relativos às empresas comerciais) Estão sujeitos a registo: 17

a) o acto constitutivo, incluindo os estatutos, e respectivas alterações; b) a firma e a sede social; c) a deliberação de aquisição e alienação de bens a sócios ou associados e o relatório de avaliação que lhe serviu de base; d) a unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios capitalistas de sociedades de capital e trabalho; e) a promessa de alienação ou de oneração de partes de capital de sociedades de capital e trabalho e de quotas de sociedades por quotas, bem como os pactos de preferência, se se tiver convencionado atribuir-lhes eficácia real, e a obrigação de preferência a que, em disposição de última vontade, o testador tenha atribuído igual eficácia; f) a transmissão de partes sociais de sócios de indústria das sociedades de capital e trabalho, a constituição de direitos reais de gozo ou de garantia sobre elas e a sua transmissão, modificação e extinção; bem como a penhora do direito aos lucros e à quota de liquidação; g) a constituição e a transmissão de usufruto, penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou de direitos sobre elas e ainda quaisquer actos ou providências que afectem a sua livre disposição; h) a exoneração e exclusão de sócios de sociedades de capital e trabalho, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos sócios; i) a entrada, exclusão e exoneração de membros do consórcio; j) a amortização de quotas e a exclusão e exoneração de sócios de sociedades por quotas; k) a deliberação de remição de acções; l) a emissão de obrigações, cédulas ou escritos de obrigação geral das sociedades ou de particulares, bem como a sua amortização ordinária e extraordinária; m) a designação, a cessação de funções por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, bem como a alteração do mandato dos

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n) o) p) q) r) s) t) u)

membros dos órgãos de administração e de fiscalização e procuradores; as limitações aos poderes dos administradores e liquidatários; a mudança de sede, bem como a abertura e encerramento de sucursais e outras formas de representação; a transformação, prorrogação, fusão, cisão, transformação e dissolução, bem como o aumento e redução ou reintegração do capital social; a designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários, bem como os actos de modificação dos poderes legais ou contratuais dos liquidatários; a extinção pelo encerramento da liquidação; a suspensão da actividade e o seu reinício; o projecto e oferta pública de venda de acções, bem como o seu cancelamento; quaisquer outros factos referentes às empresas que a lei declare sujeitos a registo.

Artigo 4 (Factos sujeitos a registo relativos a outras entidades legais) Estão sujeitos a registo: a) o acto constitutivo, incluindo os estatutos; b) a denominação e sede principal; c) a designação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e procuradores; d) a abertura de representações em outros pontos do país e no estrangeiro; e) a cessação ou suspensão das suas actividades; f) quaisquer outros factos a elas referentes que a lei declare sujeitos a registo; g) a alteração de qualquer dos elementos indicados nas alíneas anteriores. Artigo 5 (Acções e decisões sujeitas a registo) 19

Estão também sujeitos a registo as seguintes acções e decisões: a) as acções que tenham como fim, principal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir qualquer dos direitos referidos nos artigos anteriores ou a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento; b) as acções de declaração de nulidade ou anulação do acto constitutivo das entidades legais; c) as acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais e as providências cautelares de suspensão destas; d) as providências cautelares não especificadas requeridas com referência às acções mencionadas nas alíneas anteriores; e) as decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos nas alíneas anteriores; f) as decisões judiciais, com trânsito em julgado, de homologação ou rejeição das deliberações das assembleias de credores que tenham aprovado, no respectivo processo judicial, a concordata ou o acordo de credores; g) as sentenças declaratórias de falência, com trânsito em julgado; h) os despachos, com trânsito em julgado, do levantamento da inibição e reabilitação do falido; i) as decisões judiciais com trânsito em julgado relativas à autorização para a prática de actos de comércio por incapazes. Artigo 6 (Outros factos sujeitos a registo) Sem prejuízo do estatuído nos artigos anteriores, a lei pode declarar ou sujeitar outras entidades e factos a registo. Artigo 7 (Menores, interditos e inabilitados)

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A autorização e a sua revogação, para a prática de actos de comércio por menores, interditos e inabilitados devem ser comunicadas ao Registo de Entidades Legais por aqueles a quem competir autorizar tal prática ou, oficiosamente, pelo tribunal que decidir sobre esta questão. Artigo 8 (Obrigatoriedade do registo) Os registos mencionados nos artigos anteriores são obrigatórios e devem ser requeridos nos prazos fixados no presente diploma. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTO CAPÍTULO I Dos serviços do registo de entidades legais Secção I Órgãos do registo Artigo 9 (Conservatórias) 1. As repartições especialmente encarregadas dos serviços do registo de entidades legais denominam-se conservatórias do registo de entidades legais. 2. Nos locais onde não existam conservatórias privativas, os serviços do registo de entidades legais permanecem a cargo das repartições previstas na lei orgânica dos registos e do notariado.

Artigo 10 (Competência relativa às entidades legais) 21

Para a matrícula das empresas comerciais e outras entidades legais e bem assim para o registo dos factos correlativos, é competente qualquer conservatória do registo de entidades legais. Artigo 11 (Competência relativa às entidades legais estrangeiras com sede no território nacional) Para a matrícula e registo dos factos respeitantes às entidades legais constituídas em país estrangeiro, com sede no território nacional, que tenham por objecto qualquer ramo de actividade em Moçambique, é competente qualquer conservatória de entidades legais. Artigo 12 (Competência relativa às entidades legais estrangeiras que apenas estabeleçam no País sucursais) Para a matrícula das entidades legais constituídas no estrangeiro, que apenas estabeleçam em Moçambique qualquer sucursal ou outra espécie de representação social, bem como para o registo dos factos jurídicos que lhe respeitem, é competente qualquer conservatória do registo de entidades legais. Artigo 13 (Mudança voluntária da sede) 1. Quando a entidade legal mudar a sede, deve requerer, em qualquer conservatória, que seja averbada à matrícula a declaração da mudança da sede. 2. Efectuado o averbamento previsto no número anterior, o conservador deve remeter oficiosamente o respectivo processo à conservatória do lugar da nova sede. 22

CAPÍTULO II Suportes Documentais do Registo Artigo 14 (Suporte informático) 1. A estrutura do registo de entidades legais é organizada através do recurso a meios informáticos. 2. Haverá em todas as conservatórias, especialmente destinadas ao serviço de registo, suportes informáticos previstos na Lei. 3. Sempre que a dinâmica dos serviços o aconselhem, a Unidade Central poderá autorizar a adopção de ficha e outros procedimentos auxiliares que se julguem convenientes para uma adequada gestão do registo. 4. Haverá em cada conservatória um terminal de acesso informático à base de dados central. Artigo 15 (Diário) O diário, em suporte informático, é destinado à anotação especificada e cronológica dos requerimentos e documentos apresentados e a menção dos actos requeridos, dos respectivos preparos e total da conta cobrada.

TÍTULO III DOS PRINCÍPIOS, EFEITOS E VICISSITUDES DO REGISTO

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CAPÍTULO I Dos princípios, efeitos e vicissitudes do registo Secção I Dos princípios e efeitos Artigo 16 (Princípio da legalidade) Além da regularidade formal dos actos requeridos e da legitimidade dos requerentes, incumbe ao conservador apreciar a legalidade dos títulos apresentados e a validade dos actos dispositivos neles contidos e bem assim a capacidade dos outorgantes, em face dos títulos e dos registos anteriores. Artigo 17 (Presunções derivadas do registo) O registo definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida. Artigo 18 (Eficácia do registo) 1. Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros, mas só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. 2. Exceptuam-se do estatuído no número anterior: a) os factos constitutivos de ónus ou encargos, cuja eficácia entre as próprias partes depende da realização do registo; b) outros factos para os quais a lei declare ser o registo necessário para a produção de efeitos.

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Artigo 19 (Prioridade do registo) 1. O direito em primeiro lugar inscrito prevalece sobre os que, por ordem da data da apresentação, se lhe seguirem relativamente aos factos, quotas, partes sociais ou bens. 2. O registo convertido em definitivo tem a prioridade correspondente à sua realização como provisório. 3. Em caso de recusa, o facto efectuado na sequência de reclamação ou recurso julgados procedentes conserva a prioridade do acto recusado. Artigo 20 (Trato sucessivo) O negócio pelo qual se transmitem direitos ou se constituem ónus ou encargos sobre factos registados não pode ser admitido a registo definitivo, sem que os direitos transmitidos ou onerados se encontrem definitivamente inscritos a favor do transmitente ou de quem os onera. Artigo 21 (Legitimação de direitos) Os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre quotas, partes sociais e bens não podem ser titulados, sem que estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a qual se constitui o encargo. Artigo 22 (Impugnação dos factos registados)

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1. Os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em tribunal, sem que simultaneamente seja pedido o seu cancelamento. 2. Não terão seguimento, após os articulados, as acções em que não seja formulado o pedido de cancelamento previsto no número anterior. Subsecção I Cessação dos efeitos do registo Artigo 23 (Transferência e extinção dos efeitos do registo) Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo, para o adquirente dos direitos inscritos e extinguem-se por caducidade ou cancelamento. Artigo 24 (Caducidade) 1. Os registos caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo do direito inscrito. 2. Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo de três meses contados da data da sua inscrição. Artigo 25 (Cancelamento) 1. Os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos conforme resulte dos documentos depositados, nos casos previstos na lei ou em execução de decisão transitada em julgado. 2. O cancelamento de um registo deve ser anotado no documento que o consubstancia. 26

3. O cancelamento é feito por averbamento ao respectivo registo.

Secção II Vícios do registo Artigo 26 (Registos errados) 1. O registo só se considera errado quando se mostre efectuado em desconformidade com os títulos que lhe serviram de base. 2. O registo errado pode ser rectificado oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado. 3. A rectificação do registo errado só pode ser efectuada em face dos documentos que lhe serviram de base. 4. O simples erro de cópia dos documentos, que não afecte o sentido e alcance do facto registado, pode ser rectificado por iniciativa do conservador, sem intervenção dos interessados. 5. O erro capaz de influir no juízo de apreciação sobre o conteúdo dos títulos que serviram de base ao registo, bem como o erro cuja emenda envolva alteração do sentido e alcance dos factos registados, só podem ser rectificados a requerimento de todos os interessados e com a concordância do conservador ou mediante decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 27 (Irregularidades do registo)

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1. As omissões ou inexactidões verificadas no extracto do registo lavrado em conformidade com os respectivos títulos não determinam a nulidade do acto, excepto se delas resultar incerteza sobre os sujeitos ou o objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere ou a impossibilidade de conhecer outros elementos fundamentais do facto inscrito ou averbado. 2. É aplicável, com as necessárias adaptações, à rectificação das omissões ou inexactidões que não sejam causa de nulidade de registo, o disposto no número dois do artigo anterior. Artigo 28 (Causas de nulidade) 1. O registo é nulo quando: a) for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos; b) os documentos depositados forem insuficientes para a prova legal do facto registado; c) os documentos depositados enfermarem de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto se refere; d) tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo nos casos previstos na lei; e) tiver sido feito sem apresentação prévia, salvo nos casos previstos na lei; f) tiver sido feito com violação nas regras de trato sucessivo. 2. A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade. 3. A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial transitada em julgado. Artigo 29 (Da matrícula, como condição de registo dos 28

factos a eles sujeitos) Nenhum facto pode ser levado a registo sem que a entidade a que respeite se mostre devidamente matriculada. Artigo 30 (Sanção por a falta de matrícula) As entidades legais não matriculadas não poderão prevalecer-se da sua qualidade em relação a terceiros, mas não poderão invocar a falta de matrícula para se subtraírem às responsabilidades e obrigações inerentes a essa qualidade. Artigo 31 (Primeira inscrição) 1. Nenhum facto referente às entidades objecto do presente diploma pode ser registado sem que se mostre efectuada a inscrição da respectiva constituição. 2. Exceptuam-se, em casos de empresários, o acordo de credores e a moratória, bem como a penhora e o arresto sobre quotas ou partes sociais. Artigo 32 (Prazo do registo) 1. O registo obrigatório deve ser requerido no prazo de três meses, a contar da data em que o respectivo facto tiver sido titulado. 2. Os interessados que não requererem dentro do prazo legal o registo obrigatório dos factos a ele sujeitos incorrem na pena de multa a fixar em diploma próprio. 3. O conservador que verificar, por qualquer meio, que o registo não foi requerido no prazo legal levantará o auto da transgressão e notificará o responsável de que pode pagar a multa devida, pelo 29

mínimo, no prazo de trinta dias, se ao mesmo tempo se apresentar a requerer o registo com a documentação necessária. Artigo 33 (Procedimento criminal) 1. Não sendo paga a multa e requerido o registo no prazo e nos termos fixados no n.º 2 do artigo anterior, o conservador enviará o auto de transgressão ao Ministério Público, para fins de instauração do procedimento criminal. 2. Na sentença, o juiz fixará o prazo dentro do qual o transgressor deve juntar ao processo documento comprovativo de o registo estar efectuado, sob pena de incorrer nas sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. Artigo 34 (Cessação do procedimento criminal) O procedimento criminal só cessa com o pagamento voluntário da multa pelo mínimo e do respectivo imposto de justiça, provando o transgressor que o registo foi efectuado. Artigo 35 (Remessa das relações mensais dos actos notariais referentes às entidades legais) Até ao último dia de cada mês, devem os Notários remeter às Conservatórias do lugar da sede a relação dos documentos referentes às entidades legais lavrados no mês anterior, para a prova dos factos sujeitos a registo obrigatório. Artigo 36 (Prazo)

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Na falta de prazo especial, o registo deve ser lavrado dentro dos trinta dias seguintes à data da apresentação dos respectivos títulos. Artigo 37 (Justificação notarial) As entidades legais que, por falta de títulos bastantes, estejam impossibilitadas de levar a registo qualquer alteração introduzida no pacto social, por deliberação tomada pela assembleia-geral anteriormente à aprovação do presente Diploma, podem suprir a falta mediante justificação notarial. Artigo 38 (Em que consiste a justificação notarial) 1. A justificação notarial, para fins de registo, consiste na reconstituição das alterações introduzidas no pacto social, por meio de declarações prestadas em escritura pública por três membros fundadores ou por mandatários seus, com poderes especiais, e confirmada por mais três declarantes que o notário reconheça idóneos, em que se especifiquem as alterações verificadas e as datas das respectivas deliberações sociais, bem como as circunstâncias que impossibilitem a sociedade de as comprovar pelos meios normais. 2. A escritura de justificação deve ser instruída com certidão de teor da matrícula da entidade legal e das inscrições em vigor que lhe respeitem, com os documentos comprovativos de estar efectuado ou assegurado o pagamento dos impostos devidos pelas transmissões das quotas, quando as houver, e, bem assim, com quaisquer outros documentos que os justificantes apresentem para corroborar as suas declarações. 3. É aplicável a esta escritura, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 212 e seguintes do Código do Registo Predial.

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TÍTULO IV DOS ACTOS DE REGISTO CAPÍTULO I Dos Actos de Registo em Geral Artigo 39 (Princípio de instância) O registo efectua-se a pedido dos interessados, salvo nos casos de oficiosidade previstos na lei. Artigo 40 (Legitimidade) 1. Têm legitimidade para requerer o acto de registo os sujeitos, activos e passivos, da respectiva relação jurídica e, de um modo geral, todas as pessoas que nele tenham interesse, salvo o disposto em disposições especiais. 2. Têm também legitimidade para requerer os actos do registo, os mandatários das pessoas referidas no número anterior desde que munidos de poderes bastantes. 3. Aos advogados presume-se os poderes de representação, desde que tenham a sua inscrição em vigor na ordem dos advogados. 4. Em casos de impugnação das decisões do conservador, deve ser exigida procuração expressa, salvo se subscrita por mandatário com poderes forenses gerais ou pelo advogado que requisitou o acto a impugnar. 5. O Ministério Público tem sempre legitimidade para requerer o registo de falências, acordo de credores, moratória ou concordatas e de todas as acções por ele propostas e respectivas decisões finais.

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Artigo 41 (Apresentação prévia) Nenhum acto de registo pode ser lavrado, salvo se for oficioso, sem que se mostre efectuada a respectiva apresentação no Diário. Artigo 42 (Ordem dos registos) 1. Os registos são lavrados segundo a ordem da nota de apresentação correspondente. 2. Exceptuam-se os averbamentos, que podem ser efectuados sem observância do número de ordem, desde que não esteja requerido outro acto de registo que obste à sua realização. Artigo 43 (Data dos registos) 1. A data do registo é, para todos os efeitos, a da respectiva apresentação, determinando-se por ela a prioridade do facto registado. 2. O registo oficioso, dependente de outro acto requerido, é efectuado com a data da apresentação correspondente ao acto que o haja determinado. 3. A data do registo oficioso, independente de apresentação, é aquela em que for lavrado e que nele deve ser mencionada. Artigo 44 (Partes de que se compõe o registo)

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O registo compõe-se da matrícula, da inscrição e dos correspondentes averbamentos, do depósito dos documentos que titulam o facto sujeito a registo ou cópia autenticada dos mesmos e da menção das publicações obrigatórias. Artigo 45 (Pastas) 1. A cada entidade legal é destinada uma pasta onde são depositados todos documentos a ela respeitantes. 2. Em cada pasta deve existir um índice de todos os documentos nela depositados, com expressa indicação dos factos registados, das datas da sua ocorrência e do respectivo depósito. Artigo 46 (Depósito) 1. Nenhum facto sujeito a registo pode ser lavrado sem que os respectivos documentos sejam depositados na pasta própria. 2. A omissão ou deficiência da inscrição ou averbamento não prejudica os efeitos atribuídos por lei ao registo, desde que o depósito dos respectivos documentos seja efectuado. Artigo 47 (Termos em que os registos são lavrados) 1. Os registos são lavrados, em face dos documentos, por simples e resumido extracto. 2. As publicações são anotadas oficiosamente ao respectivo registo logo que se verifiquem. 3. O registo é actualizado por averbamento sempre que sejam depositados documentos que modifiquem as menções que dele devam constar. 34

Artigo 48 (Destino dos documentos apresentados) 1. Os documentos que serviram de base a qualquer registo ficam arquivados na Conservatória do lugar da sede da entidade legal a que disserem respeito. 2. Exceptuam-se os documentos que tenham tido apenas função acessória na realização do registo, os quais devem ser restituídos às partes. Artigo 49 (Unidade do registo) Para fins de apresentação, a matrícula constitui com a inscrição que a origina, um só acto de registo. Artigo 50 (Assinaturas, rubricas e conferências dos registos) As matrículas e as inscrições devem ser assinadas e os averbamentos rubricados, imediatamente após a sua feitura, pelo conservador ou pelo técnico competente, na falta ou impedimento daquele, depois de conferidas à vista dos títulos que lhes serviram de base. Artigo 51 (Dos requerimentos) 1. Os requerimentos para actos do registo devem conter: a) os elementos necessários para efectuar a sua apresentação no Diário; 35

b) a declaração da exigência do certificado, quando haja lugar à sua passagem e dele não se queira prescindir; c) a assinatura do requerente. 2. No final do contexto dos requerimentos devem ser enumerados os documentos que os acompanhem. 3. Na falta da declaração prevista na alínea b) do n°. 1, o certificado será substituído pela passagem de simples nota do registo. Artigo 52 (Elementos da nota de apresentação) 1. A nota de apresentação no Diário deve conter os seguintes elementos: a) b) c) d) e) número de ordem, dia mês e ano da apresentação; nome completo do requerente; número dos títulos apresentados e sua natureza externa; menção da espécie do acto requerido; nome ou firma da entidade legal a que o acto requerido se refere e o número da respectiva matrícula, quando efectuada.

2. As indicações exigidas para as notas de apresentação serão extraídas dos requerimentos, podendo, porém, ser completadas com elementos colhidos nos respectivos documentos.

CAPÍTULO II Dos Actos de Registo em Especial 36

Secção I Das matrículas e seus averbamentos Subsecção I Das matrículas Artigo 53 (Finalidade da matrícula) A matrícula é especialmente destinada à identificação das entidades legais sujeitas a registo. Artigo 54 (Unidade de matrícula) A cada entidade legal corresponderá uma só matrícula. Artigo 55 (Dependência entre a matrícula e as inscrições) A matrícula é acto de registo dependente de uma ou mais inscrições. Artigo 56 (Matrículas definitivas e provisórias) As matrículas, nos mesmos termos que as inscrições, podem ser definitivas ou provisórias. Artigo 57 (Matrículas provisórias por natureza) 1. São provisórias por natureza, as matrículas cuja abertura seja determinada por inscrições provisórias. 2. As matrículas referidas no número anterior são, porém, convertidas oficiosamente em definitivas, se na vigência da inscrição provisória 37

que lhe deu causa, for definitivamente registado qualquer facto que lhes respeite. Artigo 58 (Abertura oficiosa) A matrícula das entidades legais, se antes não houver sido efectuada, será aberta oficiosamente para o efeito de ser lavrada, a requerimento de terceiro, com referência à matriculada, a inscrição da falência, acordo de credores, moratória ou concordata. Artigo 59 (Fiscalização da exclusividade da firma) Antes de efectuar qualquer matrícula, deve a conservatória verificar, em face das matrículas abertas, se a firma adoptada é susceptível de se confundir com outra já registada e só no caso negativo abrirá matrícula definitiva. Artigo 60 (Requisitos gerais do extracto da matrícula) 1. O extracto da matrícula deve conter os seguintes requisitos gerais: a) o número de ordem e data de apresentação no Diário; b) o número de ordem privativo; c) sendo a matrícula provisória, a declaração de que o é e, quando o seja simultaneamente, por natureza e por dúvidas, a expressa indicação desta circunstância; d) a indicação dos títulos que lhe serviram de base. 2. Quando a matrícula for dependente de qualquer outro acto de registo são dispensáveis as menções previstas no n°. 1 e, bem assim, a menção dos títulos que hajam sido referidos na inscrição que lhe deu origem.

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Artigo 61 (Requisitos especiais da matrícula) O extracto da matrícula das empresas ou de outras entidades legais deve conter, em especial, as seguintes menções: a) o nome completo, idade, estado, domicílio e nacionalidade do matriculado; b) a firma ou denominação; c) o objecto social; d) a sede social e a indicação da localização; e) o principal estabelecimento e as sucursais ou outras representações que haja estabelecido, com indicação da sua localização, nos termos previstos na alínea anterior. Artigo 62 (Documento para matrícula) 1. A matrícula das entidades legais abre-se em face dos títulos apresentados para a inscrição da sua constituição. 2. No caso a que se refere o artigo 164º do Código Comercial, deve o requerente juntar ainda uma declaração assinada pelos sócios fundadores, com as assinaturas reconhecidas, que contenha os elementos da matrícula. 3. A matrícula das sociedades constituídas no estrangeiro que pretendem estabelecer sucursal ou qualquer espécie de representação social em Moçambique, não se efectuará sem que, além dos documentos exigidos às sociedades nacionais, seja apresentado um certificado, passado pelo competente agente consular moçambicano, comprovativo de que se acham constituídas e funcionam de harmonia com a lei do país em que se constituírem. 4. As matrículas oficiosas são abertas em face dos documentos apresentados para as inscrições que as determinarem.

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Artigo 63 (Matrícula das entidades legais estrangeiras nas conservatórias das representações sociais) A matrícula das entidades legais constituídas no estrangeiro que pretendam estabelecer sucursal ou qualquer espécie de representação social em Moçambique não se efectuará sem que, além dos documentos exigidos às entidades nacionais, seja apresentado um certificado, passado pelo competente agente consular moçambicano, comprovativo de que se acham constituídas e funcionam de harmonia com a lei do país em que se constituírem. Subsecção II Dos averbamentos à matrícula Artigo 64 (Averbamento de alteração) 1. O extracto das matrículas pode ser rectificado, completado, restringido, ampliado ou por qualquer outra forma alterado em virtude de circunstâncias supervenientes, por meio de averbamento. 2. Os averbamentos de alteração são efectuados em face de declaração da empresa ou de outra entidade legal a que a matrícula respeitar, salvo o disposto no artigo seguinte. Artigo 65 (Averbamentos dependentes) 1. Nenhuma alteração pode ser averbada à matrícula quando resultante de facto sujeito a registo, sem que haja sido requerido e efectuado o registo desse facto. 2. Exceptua-se o averbamento de mudança da sede da entidade legal, que será efectuado nas condições previstas no artigo 13 da presente Lei. 40

3. Se o registo do facto de que depende o averbamento tiver sido efectuado apenas provisoriamente, será o averbamento igualmente provisório. 4. Os averbamentos dependentes são efectuados em face dos documentos que serviram de base ao registo de que dependem. Artigo 66 (Quem pode requerer averbamentos à matrícula) 1. Os averbamentos às matrículas são efectuados a requerimento ou com a intervenção da entidade legal a que a matrícula se referir. 2. São, porém, averbadas oficiosamente todas as alterações de matrícula, que resultem do registo de factos a ele sujeitos. Artigo 67 (Averbamento de conversão em definitiva da matrícula provisória) 1. As matrículas provisórias são convertidas em definitivas por meio de averbamento. 2. O averbamento de conversão é efectuado oficiosamente quando resulte da conversão em definitiva da inscrição que deu origem à abertura da matrícula. Artigo 68 (Averbamento de cancelamento de matrícula das entidades legais) A matrícula das entidades legais será cancelada, oficiosamente, por meio de averbamento, uma vez requerida e efectuada definitivamente a inscrição do facto que determina a sua extinção. Artigo 69 (Requisitos dos averbamentos) 41

1. Os averbamentos à matrícula devem conter: a) o número e data da apresentação correspondente; b) o número de ordem da matrícula a que respeitem; c) o número de ordem privativo e correlativo à respectiva matrícula; d) a declaração do seu carácter provisório, se o tiver; e) a menção dos documentos arquivados que lhe houverem servido de base. 2. Nos averbamentos dependentes de qualquer outro facto de registo requerido é dispensada a referência aos documentos já mencionados no registo que os determine. 3. Nos averbamentos oficiosos independentes de qualquer outro acto de registo, a menção prevista na alínea a) do n.º 1 é substituída pela indicação da data em, que forem exarados. Secção II Da Inscrição e seus Averbamentos Subsecção I Das inscrições Artigo 70 (Da inscrição como processo normal de registo dos factos a ele sujeitos) O registo dos factos jurídicos a ele sujeitos, efectua-se por via de inscrição própria. Artigo 71 (Correspondência das inscrições a uma ou mais matrículas) 1. As inscrições correspondem sempre a uma ou mais matrículas. 42

2. Nenhuma inscrição pode ser lavrada, sem que previamente se efectue a matrícula da entidade legal a que a mesma diz respeito. Artigo 72 (Modalidade) 1. A inscrição pode ser definitiva ou provisória. 2. A inscrição pode ser provisória por natureza ou por dúvidas; é provisória por natureza a inscrição que, por virtude de disposição expressa na lei, só como provisória possa ser requerida e efectuada e por dúvidas a que, tendo sido requerida como definitiva, suscite dúvidas ao conservador. 3. A inscrição por natureza pode também ser, simultaneamente, provisória por dúvidas, quando, independentemente da sua natureza especial, o conservador tenha dúvidas em poder efectuá-la. Artigo 73 (Inscrições provisórias por natureza) São admitidas apenas como provisórias por natureza as inscrições seguintes: a) de acções judiciais; b) de constituição provisória de sociedade anónima; c) de deliberação de redução do capital social, fusão, cisão e prorrogação das sociedades e cumpridas as demais formalidades legais; d) de falência, concordata, acordo de credores ou moratória, requeridas antes de transitada em julgado a respectiva sentença declaratória ou de homologação; e) de hipoteca convencional ou de transmissão contratual, antes de efectuados os respectivos contratos; f) de hipoteca judicial ou de transmissão realizada em inventário judicial, antes de transitar em julgado a respectiva sentença; 43

g) de transmissão por arrematação judicial, antes de passado o respectivo título de arrematação; h) de penhora ou arresto requeridos, respectivamente, depois da nomeação de bens e de decretada a diligência, mas antes de a penhora ou o arresto terem sido efectuados; i) de arrolamento ou de outras providências cautelares requeridos antes do trânsito em julgado do respectivo despacho; j) as requeridas pelo gestor a favor do titular do negócio. Artigo 74 (Prazo especial de subsistência de algumas inscrições provisórias por natureza) 1. As inscrições provisórias referidas nas alíneas a), b), e), g) e j) do artigo anterior se não forem também provisórias por dúvidas, subsistem até serem convertidas em definitivo ou canceladas. 2. As inscrições provisórias de acção, de hipoteca judicial, de transmissão operada por partilha realizada em inventário, de arrolamento e de providências cautelares só podem, porém, ser convertidas em definitivas se a conversão for requerida dentro do prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado da respectiva decisão. Artigo 75 (Registo provisório de acção) O registo provisório de acção é feito com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, com nota de entrada na secretaria judicial. Artigo 76 (Inscrição de diversas alterações do pacto social constantes do mesmo título)

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Todas as alterações ao pacto social, qualquer que seja a sua natureza, dão lugar a uma só inscrição, desde que constem do mesmo título. Artigo 77 (Inscrição de divisão de quotas de sociedade por quotas e da sua transmissão) Dão igualmente lugar a uma só inscrição, a divisão de quotas de sociedade por quotas e a transmissão das novas quotas resultantes da divisão, quando constem do mesmo título. Artigo 78 (Inscrição da administração social) 1. A nomeação ou recondução de gerentes, administradores, directores, governadores, representantes e liquidatários de sociedade feita no respectivo pacto, não têm inscrição autónoma. 2. Nas hipóteses previstas no número anterior, a nomeação ou recondução ficará a constar, conforme os casos, da inscrição de constituição da sociedade ou de modificação do pacto social. Artigo 79 (Emissão de acções previstas no pacto social) Não constitui igualmente objecto de inscrição autónoma a emissão de acções, prevista e autorizada no pacto social, devendo observar-se, relativamente ao seu registo, o disposto no artigo anterior. Artigo 80 (Deslocação da sede dentro do mesmo distrito)

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A simples deslocação da sede social, dentro da mesma localidade, não envolve, para os efeitos do artigo 116º do Código Comercial, a sua mudança. Artigo 81 (Requisitos especiais de algumas inscrições) O extracto das inscrições, além dos requisitos comuns, deve conter, conforme os casos, as seguintes menções especiais: a) nas de falência: a causa, a data da sentença declaratória e o prazo para a reclamação de créditos; b) nas de proposta de concordata, moratória ou acordo de credores: os seus termos, descritos sucintamente e a data do respectivo despacho; c) nas de nomeação e recondução de administradores, directores, governadores e gerentes ou representantes: o prazo por que foram nomeados; d) nas de mandato: os poderes conferidos, com a declaração de poderem ou não ser substabelecidos e a data da respectiva procuração; e) nas de constituição de sociedade: a firma ou denominação, sede, prazo de duração quando determinado, objecto e capital social, sócios e respectivas quotas-partes sociais ou o número, valor nominal e natureza dos títulos das acções, a administração, direcção, gerência social e forma de obrigar a sociedade; f) nas de prorrogação, fusão, cisão e transformação de sociedades: a data da deliberação, a indicação de esta haver sido tomada por unanimidade ou por maioria, especificando-se, neste último caso, a percentagem de votos; g) nas de redução de capital social: a data da respectiva deliberação; h) nas de reforço de capital: a quantia em que o capital foi aumentado, como se acha representado e por quem foi subscrito; i) nas de reintegração de capital: o montante e a sua distribuição proporcional pelos sócios;

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j) nas de quaisquer outras alterações de pacto social: data da deliberação e, sucintamente, em que consiste a alteração; k) nas de dissolução: a causa da dissolução, prazo para a liquidação e identificação dos liquidatários nomeados; nas de liquidação e partilha: a data da aprovação das contas e a sua liquidação e partilha; l) nas de emissão de acções ou obrigações: o número, montante e natureza das acções ou obrigações emitidas, suas garantias e plano de amortização; m) nas de exclusão de sócios: o motivo e a data da exclusão; nas de autorização para o nome ou apelido do sócio continuar na firma: a sua data; n) nas de balanço: o exercício a que se refere e a data da assembleia-geral que aprovou as respectivas contas. Artigo 82 (Documento para a inscrição da administração social, com base em deliberação da assembleia geral) A inscrição de nomeação ou recondução de gerentes, administradores, directores, governadores, representantes e liquidatários das sociedades, por deliberação da assembleia-geral, efectuar-se-á em face de certidão da acta que contenha a correspondente deliberação. Artigo 83 (Documento para a inscrição da transmissão das acções) A transmissão das acções será inscrita em face dos respectivos títulos, com o endosso do transmitente a favor do adquirente.

Artigo 84 (Documento para a inscrição da emissão de 47

acções e obrigações) A emissão de acções ou obrigações, votada em assembleia-geral e devidamente autorizada, será inscrita em face de certidão da acta da deliberação social. Artigo 85 (Documento para a inscrição de emissões de acções ou obrigações) A emissão de acções ou obrigações, votada em assembleia-geral e devidamente autorizada, será inscrita em face de certidão da acta da deliberação social e de exemplar da publicação oficial que contiver a autorização. Artigo 86 (Documento para o registo da emissão do título garantido por hipoteca) O registo da emissão de quaisquer títulos dos mencionados no número 6 do artigo 49 do Código Comercial a cuja segurança se achem hipotecados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, não pode efectuar-se sem que se apresente certidão comprovativa de a hipoteca se achar inscrita na conservatória competente. Subsecção II Dos averbamentos às inscrições Artigo 87 (Factos a averbar) São registadas por averbamento as inscrições que respeitem os factos seguintes:

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a) o levantamento da interdição e a reabilitação do falido, que são averbados à inscrição de falência; b) a deslocação da sede da entidade legal dentro do mesmo distrito e a mudança ou ampliação do objecto social, previstas e autorizadas no respectivo pacto social, que são averbadas, conforme os casos, à respectiva inscrição de constituição da sociedade ou de modificação do pacto; c) a liquidação das entidades legais, que é averbada à inscrição de dissolução, quando não tenha sido registada simultaneamente com esta; d) a modificação, renúncia e revogação do mandato ou o seu substabelecimento, que são averbados à inscrição do mandato; e) a recondução ou a exoneração dos órgãos de direcção, representantes e liquidatários, que são averbadas à inscrição da hipoteca; f) o penhor, o arresto, a penhora e o arrolamento de créditos hipotecários, bem como a transmissão, cessão ou sub-rogação destes e a cessão de hipoteca ou o grau de prioridade do respectivo registo, que são averbados à inscrição da hipoteca; g) a conversão do arresto em penhora, que é averbada à inscrição do arresto; h) as decisões proferidas nas acções sujeitas a registo, que são averbadas à inscrição. Artigo 88 (Averbamentos provisórios) Só os averbamentos enumerados no artigo anterior podem ser feitos provisoriamente por dúvidas, desde que não envolvam o cancelamento da correspondente inscrição.

Artigo 89 (Averbamentos de deslocação da sede social 49

dentro da mesma localidade) O averbamento de deslocação da sede social dentro da mesma localidade será efectuado em face de certidão da acta da assembleiageral, da qual conste a respectiva deliberação. Artigo 90 (Publicações obrigatórias) 1. É obrigatória a publicação dos actos previstos nas alíneas a), o) e p) do artigo 3º e a) e g) do artigo 4º da presente Lei. 2. As publicações referidas no número anterior devem ser feitas no Boletim da República. Artigo 91 (Oficiosidade da publicação) 1. Efectuado o registo, deve o conservador promover as publicações obrigatórias no prazo de trinta dias e a expensas do interessado. 2. As publicações efectuam-se com base em certidões ou extractos passados na conservatória competente. Artigo 92 (Modalidades das publicações) 1. Das publicações devem constar as menções obrigatórias do registo. 2. O contrato ou estatuto por que se regem as entidades legais, as respectivas alterações, devem ser publicadas integralmente. 3. Em relação aos restantes actos, a publicação pode ser feita integralmente, por extracto ou por menção do depósito na pasta respectiva.

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4. A publicação da alteração parcial do contrato ou estatuto deve mencionar o depósito do texto completo na sua redacção actualizada. TÍTULO V DA RECUSA DOS ACTOS REQUERIDOS E DO REGISTO PROVISÓRIO POR DÚVIDAS Artigo 93 (Fundamentos de recusa) 1. Lavrada a nota de apresentação no Diário, o conservador deve recusar-se a efectuar o acto requerido, nos casos seguintes: a) se a nota de apresentação não satisfazer os requisitos previstos no artigo 122; b) se for manifesto que o facto não está sujeito a registo ou não está titulado nos documentos apresentados; c) se for manifesto que o facto submetido a registo enferma de vício que o torna nulo; d) se o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas se não mostrarem removidas. 2. Fora dos casos previstos no número anterior, o conservador só deve recusar-se a efectuar o registo se lhe for impossível, por falta de elementos, realizá-lo provisoriamente por dúvidas, ou se o acto, por sua natureza, não puder ser efectuado como provisório. Artigo 94 (Registo provisório por dúvidas) O registo requerido deve ser efectuado como provisório, sempre que o conservador tenha dúvidas em recusá-lo ou em admiti-lo como definitivo. Artigo 95 51

(Registo dos motivos de recusa ou de dúvidas) 1. Sempre que recuse o registo, o conservador deve elaborar o respectivo auto indicando por forma concisa os motivos da recusa e depositá-lo na pasta própria da entidade legal pela ordem da respectiva apresentação. 2. O registo provisório por dúvidas deve ser consignado no próprio instrumento de inscrição. 3. Os motivos da recusa ou das dúvidas devem ser explicados aos interessados sempre que estes o solicitem. 4. Se a apresentação corresponde ao acto recusado ou realizado provisoriamente por dúvidas tiver sido feita pelo correio, o conservador deve enviar oficiosamente ao requerente a nota dos motivos da recusa ou das dúvidas. Artigo 96 (Nota dos motivos da recusa ou das dúvidas) 1. Os interessados podem requerer que lhes seja fornecida, por escrito, nota especificada dos motivos da recusa ou das dúvidas. 2. A nota, quando requerida, deve ser passada no prazo de setenta e duas horas, a contar da apresentação do requerimento e será datada e assinada pelo técnico competente. Artigo 97 (Menção dos motivos da recusa ou das dúvidas) 1. Quando se conformem com os motivos da recusa ou das dúvidas, os interessados podem, mediante a apresentação de documentos que os removam, requerer a prática do acto recusado ou a conversão em definitivo do registo provisório.

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2. O conservador que, depois de removidos os motivos de recusa ou das dúvidas, recusar a feitura do registo novamente requerido ou a sua conversão em definitivo, por fundamentos diversos dos registados e que não sejam supervenientes, incorre em responsabilidade disciplinar. TÍTULO VI DOS RECURSOS E RECLAMAÇÕES HIERÁRQUICAS CAPÍTULO I Recurso contencioso Artigo 98 (Admissibilidade) 1. Quando o conservador se recusar a praticar o acto que lhe tenha sido requerido ou o efectuar como provisório por dúvidas, os requerentes podem interpor recurso para o tribunal da jurisdição a que pertencer a conservatória que tiver recusado o acto. 2. A recusa de rectificação de erros de registo previsto no n.º 5 do artigo 26 só pode, porém, ser apreciada em processo de rectificação judicial. Artigo 99 (Prazo para a interposição) 1. O prazo para a interposição do recurso é de três meses, a contar da data da apresentação do acto recusado ou do registo provisório, sem prejuízo da reclamação hierárquica prevista na lei orgânica dos serviços. 2. O recurso considera-se interposto na data da apresentação da petição.

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Artigo 100 (Requisição da nota dos motivos da recusa ou das dúvidas) Os interessados que pretendam recorrer da decisão dos conservadores devem requerer previamente que para esse fim lhe seja passada nota especificada dos motivos da recusa ou das dúvidas. Artigo 101 (Petição) 1. Na petição de recurso, que deve ser entregue na conservatória, procurará o recorrente fundamentar a improcedência dos motivos invocados pelo conservador, pedindo que seja determinada a realização do acto ou a sua conversão em definitivo. 2. A petição é endereçada ao juiz e acompanhada da nota dos motivos fornecidos pelo conservador e ainda dos documentos oferecidos. Artigo 102 (Reparação da decisão) Se o conservador concluir pela insubsistência da recusa ou dos motivos da dúvida, procederá imediatamente à feitura do acto requerido, com base na apresentação correspondente ao recurso interposto e nos respectivos documentos. Artigo 103 (Remessa a juízo) 1. Se houver sustentado a decisão, o conservador deve remeter o processo a juízo, podendo completar a sua instrução com as certidões necessárias. 2. Quando o recurso se basear no facto de o registo haver sido feito provisoriamente por dúvidas ou na recusa da conversão em definitivo de um registo provisório, a sua interposição deve ser averbada, oficiosa e gratuitamente, ao respectivo registo. 54

Artigo 104 (Decisão) 1. Independentemente de despacho, o processo irá, logo que recebido em juízo, com vista ao Ministério Público, a fim de este emitir parecer, e em seguida, será julgado por sentença, no prazo de oito dias, a contar da conclusão. 2. Se o recurso tiver sido interposto fora do prazo, o juiz deve indeferir, por despacho, o respectivo requerimento. Artigo 105 (Recorribilidade da decisão) 1. Da sentença podem sempre interpor recurso para o tribunal competente, com efeito suspensivo, o recorrente, o funcionário recorrido ou o Ministério Público, sendo o recurso processado e julgado como agravo em matéria cível. 2. Da decisão do tribunal competente para o recurso, cabe agravo, nos termos gerais da lei de processo, para o Tribunal Supremo. Artigo 106 (Termos posteriores à decisão) 1. Decidido definitivamente o recurso, serão restituídos gratuitamente à parte, logo que sejam solicitados, os documentos que tenham junto ao processo, nela se lavrando a nota da entrega. 2. Da decisão proferida é enviada cópia à Direcção Nacional dos Registos e do Notariado, sempre que o tribunal o entenda conveniente.

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Artigo 107 (Cumprimento do julgado) 1. A secretaria judicial remeterá oficiosamente ao conservador certidão da decisão proferida, logo que ela transite em julgado. 2. Se o recurso, no caso previsto no n.º 2 do artigo 98º, não tiver obtido provimento, o conservador deve, logo após o recebimento da certidão, averbar ao registo, oficiosa e gratuitamente, nota da improcedência do recurso. 3. Se o recurso houver versado sobre dúvidas levantadas pelo conservador e tiver obtido provimento, o conservador averbará oficiosa e gratuitamente ao registo a sua conversão. 4. Se o recurso respeitar a recusa e for julgado procedente, o acto recusado efectuar-se-á a requerimento do interessado, em face da certidão prevista no n.º 1, que ficará arquivada, e mediante a apresentação dos demais documentos. 5. O registo recusado que, por efeito do recurso haja de efectuar-se, em nenhum caso pode ter a data da primeira apresentação. Artigo 108 (Isenção de preparo e custas) Os conservadores são dispensados de preparos e isentos de custas, ainda que os motivos da recusa ou das dúvidas sejam julgados improcedentes, salvo se tiverem agido com dolo ou contra disposição expressa de lei. Artigo 109 (Efeito da interposição do recurso) 1. A interposição do recurso contra a recusa de conversão em definitivo de um registo provisório ou contra a realização do registo como provisório por dúvidas interrompe o prazo de caducidade do

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registo, até lhe ser averbada a improcedência, a desistência ou a deserção do recurso. 2. Os efeitos da interposição do recurso, no caso de recusa de conversão, retrotraem-se à data da apresentação correspondente ao acto recusado. 3. A interrupção do prazo de caducidade cessa, porém, se o recurso estiver parado por mais de trinta dias por inércia do recorrente. CAPÍTULO II Reclamação hierárquica Artigo 110 (Admissibilidade das reclamações) 1. Antes de interporem recurso contencioso, os interessados podem reclamar hierarquicamente, dentro do prazo fixado no artigo 99, para o Director Nacional dos Registos e do Notariado contra a recusa do conservador ou contra a realização como provisório por dúvidas do acto requerido como definitivo ou como provisório por natureza, nos termos previstos na lei orgânica dos serviços de registo e do notariado. 2. No caso de a reclamação ter por objecto a recusa de conversão de um registo provisório em definitivo ou as dúvidas suscitadas pelo conservador, este deve cumprir o disposto no n.º 2 do artigo 103 antes de remeter o processo à Direcção Nacional dos Registos e do Notariado. 3. É aplicável à reclamação hierárquica, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 104 e nos artigos 107 e 109.

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TÍTULO VII DA PUBLICIDADE E DOS MEIOS DE PROVA DO REGISTO CAPÍTULO I Publicidade Artigo 111 (Carácter público do registo) 1. O registo de entidades legais é público: qualquer pessoa pode não só obter certidões dos actos de registo e informações, verbais ou escritas, sobre o seu conteúdo, como consultar, na conservatória, os registos. 2. A consulta dos registos é obrigatoriamente facultada pelos conservadores durante o período regulamentar do funcionamento do serviço e sem prejuízo deste. CAPÍTULO II Meios de prova Artigo 112 (Espécies) O registo prova-se por meio de certidões e notas de registo. Artigo 113 (Espécies de certidões) 1. Do conteúdo do registo lavrado podem ser extraídas certidões, de teor ou de narrativa, integrais ou parciais. 2. É de teor a certidão que transcreve literalmente o original e de narrativa a que certifica, por extracto, determinado registo ou algum dos seus elementos. 58

3. Diz-se integral a certidão de teor ou de narrativa que transcreve ou certifica tudo quanto se encontre registado em relação a determinada entidade legal; parcial a que transcreve ou certifica somente determinadas matrículas inscrições ou averbamentos ou algum dos seus elementos. 4. A certidão de teor parcial ou de narrativa não deve ser passada em termos que possam induzir em erro acerca do conteúdo do registo e da posição dos respectivos titulares. Artigo 114 (Requisitos das certidões) As certidões devem conter: a) a designação da conservatória; b) a menção de haverem sido conferidas e estarem conformes com o original, quando não sejam negativas; c) a data; d) a rubrica e assinatura do funcionário. Artigo 115 (Forma externa) 1. As certidões de registo são passadas em impressos de modelo aprovado e devidamente seladas. 2. As certidões requeridas pelo Ministério Público ou por outras entidades que gozem de isenção, são passadas gratuitamente, quando se destinem a instruir algum processo. Artigo 116 (Conta) 1. Das certidões constará a conta discriminada dos emolumentos e demais encargos e a menção do número do registo correspondente. 59

2. Em caso de isenção, lançar-se-á na certidão a menção da sua gratuitidade. 3. O disposto nos números anteriores é aplicável às notas do registo. Artigo 117 (Certidão de documentos) Os conservadores são obrigados a passar certidões de documentos arquivados na conservatória, que tenham servido de base a qualquer registo. Artigo 118 (Cópias) 1. Dos documentos arquivados podem as conservatórias extrair cópias. 2. É aplicável às cópias, o disposto no artigo 115. Artigo 119 (Prazo) Os conservadores passarão as certidões e cópias no prazo de sete dias contados da apresentação do pedido e de preferência a qualquer outro serviço. Artigo 120 (Notas de registo) 1. Efectuado qualquer registo, deve dele extrair-se uma nota, que será datada e assinada pelo técnico e entregue ao requerente. 2. As notas de registo serão passadas em impresso de modelo aprovado por Diploma Ministerial.

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Artigo 121 (Requisitos das notas e registo) 1. A nota de registo deve conter o número e a data da apresentação do registo efectuado, a espécie deste, o nome da pessoa a favor de quem foi feito, o número de ordem da matrícula, e, quando referido a uma inscrição, o número de ordem desta. 2. É aplicável às notas de registo, o disposto no artigo 115.

TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 122 (Emolumentos) Pelos actos praticados nos serviços de registo de entidades legais são cobrados os emolumentos e as taxas constantes da respectiva tabela, salvos os casos de gratuitidade ou isenção previstos na lei. Artigo 123 (Preparos) 1. Os conservadores podem exigir, a título de preparo, a quantia provável da conta correspondente aos actos requeridos, incluindo as despesas de correio e de publicação. 2. É permitida a apresentação de requerimentos e outros documentos enviados pelo correio, em carta registada com aviso de recepção. 3. Os requerimentos e documentos remetidos sem o preparo correspondente, ou por forma diversa da prevista no n.º 1, podem ser devolvidos, não se lançando no Diário a apresentação.

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4. A falta do preparo exigido determina a realização como provisório do acto requerido ou a sua recusa quando não possa ser efectuado provisoriamente, sem prejuízo do disposto no número anterior. 5. Os registos realizados como provisórios, por falta de preparo, são convertidos oficiosamente em definitivos logo que sejam pagos os encargos em dívida, acrescidos do emolumento correspondente ao averbamento de conversão. Artigo 124 (Emolumentos correspondentes aos actos requeridos a favor da Fazenda Nacional e corpos administrativos) 1. O Ministério Público, bem como os demais representantes do Estado, não são obrigados ao pagamento de preparo ou de emolumentos pelos actos de registo requeridos a favor da Fazenda Nacional, mas as quantias devidas entrarão em regra de custas, havendo-as, para serem pagas a final. 2. São isentos de preparo e de emolumentos os registos requeridos a favor dos corpos administrativos pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público; se o acto respeitar a processos executivos, observar-se-á o disposto na parte final do número anterior. Artigo 125 (Responsabilidade civil e criminal dos intervenientes no registo) 1. Quem fizer registar um acto falso ou juridicamente inexistente responde pelos danos a que der causa e incorre, além disso, se agir com dolo, nas penas aplicáveis ao crime de falsidade. 2. Na mesma responsabilidade civil e criminal incorre quem prestar ou confirmar declarações falsas ou inexactas na conservatória ou fora dela, para que se efectuem os registos ou se lavrem os documentos necessários.

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ÍNDICE
Pág. Nota Introdutória Lei n.º 11/2005 Decreto n.º 01/2006 .................................................................... .................................................................... .................................................................... .................... 5 9 11 17 17 21 21 21 23 24 24 24 26 27 32 32 37

TÍTULO I ­ Da Natureza e Valor do Registo Capítulo I ­ Objecto do registo

............................................ ................................

TÍTULO II ­ Da Organização do Registo

Capítulo I ­ Dos serviços do registo de entidades legais ............. Secção I ­ Órgãos do registo ........................................................ Capítulo II ­ Suportes Documentais do Registo ....................

TÍTULO III ­ Dos princípios, efeitos e vicissitudes do registo ..... Capítulo I ­ Dos princípios, efeitos e vicissitudes do registo ....... Secção I ­ Dos princípios e efeitos ............................................ Subsecção I ­ Cessação dos efeitos do registo ................... Secção II ­ Vícios do registo ....................................................... TÍTULO IV ­ Dos Actos de Registo ........................................... Capítulo I ­ Dos Actos de Registo em Geral ............................... Capítulo II ­ Dos Actos de Registo em Especial ...................

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Secção I ­ Das matrículas e seus averbamentos ................... Subsecção I ­ Das matrículas ....................................................... Subsecção II ­ Dos averbamentos à matrícula ................... Secção II ­ Da Inscrição e seus Averbamentos ................... Subsecção I ­ Das inscrições ....................................................... Subsecção II ­ Dos averbamentos às inscrições ................... TÍTULO V ­ Da Recusa dos Actos Requeridos e do Registo Provisório por Dúvidas .................... TÍTULO VI ­ Dos Recursos e Reclamações Hierárquicas .......... Capítulo I ­ Recurso contencioso Capítulo II ­ Reclamação hierárquica ........................................... ...............................

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TÍTULO VII ­ Da Publicidade e dos Meios de Prova do Registo ........................................... CAPÍTULO I ­ Publicidade ....................................................... CAPÍTULO II ­ Meios de prova ........................................... ..............................

TÍTULO VIII ­ Das Disposições Diversas

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