Angola
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola
Luanda, 30 de Agosto de 1995
Brasil
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Brasília, 07 de Maio de 1991
Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Brasília, 7 de Maio de 1991
Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Brasília, 5 de Setembro de 2001
Cabo Verde
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a república Portuguesa e a República de Cabo Verde
Praia, 02 de Dezembro de 2003
Guiné-Bissau
Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Bissau, 5 de Julho de 1988
Moçambique
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Lisboa, 12 de Abril de 1990
S. Tomé e Príncipe
Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe
Lisboa, 23 de Março de 1976
Timor-Leste
Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor Leste e o Ministério da Justiça da República Portuguesa
Dili, 21 de Agosto de 2008
Protocolo entre o Ministério da Justiça de Timor Leste, o Ministério da Justiça de Portugal e o PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento que define o desempenho de missão profissional em Timor Leste de magistrados judiciais e do Ministério Público
Dili, 21 de Agosto de 2008
Memorando de entendimento entre o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor Leste e o Ministério da Justiça da República Portuguesa no domínio da cooperação técnica e formação nas áreas da investigação criminal, da medicina legal e outras ciências forenses
Lisboa, 26 de Novembro de 2008