ANGOLA
Constituição
Código da Família
Lei da Assistência Judiciária
Procedimento Administrativo
Regulamento Processo Contencioso Administrativo
Crimes Cometidos por Titulares de Cargos de Responsabilidade
Lei da Alta Autoridade Contra Corrupção
Consumo e Tráfico Estupefacientes
Lei Orgânica da Procuradoria-geral República
Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Lei da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória
BRASIL
Constituição
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Comercial
Branqueamento de capitais
Criminalidade organizada
Corrupção
Droga
Enriquecimento ilícito
CABO VERDE
Constituição
Código Civil
Código das Empresas Comerciais
Código Penal
Código de Processo Penal
Branqueamento de capitais
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei da Organização Judiciária
Lei da Assistência Judiciária
Lei de Acesso à Justiça
Lei Orgânica e de Funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça
Regime Geral dos Regulamentos e Actos Administrativos
GUINÉ-BISSAU
Constituição
Código Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Lei Orgânica do Ministério Público
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
Regulamento da Inspecção Superior Contra a Corrupção
Lei Orgânica do Tribunal de Sector
MOÇAMBIQUE
Constituição
Código Comercial
Estatuto dos Magistrados Judiciais (alteração)
Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica
Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Registo de Entidades Legais
PORTUGAL
Constituição
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Branqueamento de capitais
Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Criminalidade organizada e criminalidade económico-financeira
Terrorismo
Consumo e Tráfico de Droga
S. TOMÉ E PRÍNCIPE
Constituição
Crimes contra a propriedade e o património
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Execução de penas e medidas privativas de liberdade
Prestação de serviço a favor da comunidade
Lei Orgânica do Ministério Público
Lei Base do Sistema Judiciário
TIMOR-LESTE
Constituição