Este diploma estruturante do ordenamento jurídico timorense contou na sua elaboração com o apoio, designadamente, de técnicos portugueses que, sob orientação política do Governo de Timor-Leste, apoiaram as autoridades deste País na formulação do texto.
Na data da entrada em vigor do diploma será revogado o Código Penal Indonésio ainda hoje em vigor. O diploma, o Decreto-Lei n.º 19/2009, de 8 de Abril, encontra-se disponível em http://www.mj.gov.tl/jornal/?mod=artigo&id=1044.